Restabelecimento das alíquotas da tributação sobre receitas financeiras
Foi publicado o Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu para 0,65% e 4%, respectivamente, as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas por empresas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa.
Desde 2005, as alíquotas aplicáveis eram iguais a zero (0).
Ressalta-se que a determinação se aplica inclusive às empresas que tenham somente parte de suas receitas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das contribuições.
A medida entra em vigor a partir de 1º de julho de 2015.
Para os juros sobre capital próprio, ficam mantidas as alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, para o PIS/PASEP e a COFINS.
Por: Gustavo Taparelli e Maira Cristina Madeira
Abe, Rocha Neto e Advogados
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |