O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) foi autorizado pela Receita Federal a fornecer CPF, telefone, CNPJ e outros dados a terceiros por meio de ressarcimento. A permissão foi concedida a partir de uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (19), com base em uma medida do Ministério da Economia publicada em 2016. De acordo com o órgão do governo, a decisão é voltada para a melhoria das políticas públicas sobre compartilhamento de informações à sociedade.
A portaria permite ao Serpro tornar disponíveis às empresas interessadas informações guardadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Dentre os dados armazenados que podem ser fornecidos pelo Serpro a terceiros, estão:
A medida prevê que o Serpro disponibilize esses dados na forma de ressarcimento pelo custo da operação, previsto em regulamentos ou contratos. Nesse sentido, o valor será “devolvido” pela empresa à estatal e aplicado em infraestrutura, como na manutenção de sistemas de informação e servidores. O órgão também pode permitir o acesso a empresas diretamente a seu próprio banco de dados.
O advogado Marcelo Cárgano, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, afirma que a maioria dos dados armazenados, e que podem ser fornecidos, não são de natureza pessoal, mas referem-se às informações de pessoas jurídicas.
“O compartilhamento de dados em si não é um mal e pode tornar administração pública mais eficiente (…) No entanto, um compartilhamento amplo de dados sem controle, sem critérios e sem cuidados é uma ameaça gigantesca para privacidade e segurança dos cidadãos e, em última instância, uma ameaça para democracia brasileira.”
— Marcelo Cárgano, da Abe Advogados
O método de concessão visa rentabilizar a estatal, que estava na mira do governo Bolsonaro para ser privatizada, e foi incluída no PND (Plano Nacional de Desestatização) do Ministério da Economia. O Dataprev, que administra dados da previdência social no Brasil, também foi listado no plano. Um projeto de lei da Câmara previa a retirada dos serviços do PND, mas não avançou no Congresso.
Fornecimento de dados para políticas públicas
A portaria da Receita Federal diz que o compartilhamento dos dados do Serpro com terceiros é legal, mesmo ao considerar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) — que cita, em seu 2º artigo, dois fundamentos da legislação voltada para proteger informações de titulares: o respeito à privacidade e a inviolabilidade de intimidade, imagem e honra.
O objetivo por trás da concessão de dados a terceiros, segundo a medida da Receita, seria “o complemento de políticas públicas voltadas ao fornecimento de informações à sociedade por meio de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB”.
As informações só serão liberadas pelo órgão federal após a apresentação de um argumento para realizar a consulta nos sistemas. Para cada conjunto de dados, como números de CPF ou de CNPJ, a empresa precisa fazer uma solicitação separada.
A Receita Federal cita na portaria que pode restringir o acesso a terceiros que violarem as permissões da LGPD ou termos do contrato com o Serpro. Se houver uma mudança constante de informações no titular de cadastro da companhia no sistema da Receita, também haverá limitação concessão de dados.
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