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- 01/01/21

Passo a passo para rever um passivo tributário

passivo tributário - mulher fazendo contas

Rever o passivo tributário é essencial para as empresas que buscam equilíbrio orçamentário e financeiro, bem como a proteção de seu patrimônio e de seus sócios frente às ações judiciais.

Confira neste artigo as informações mais relevantes sobre a revisão dos passivos tributários, bem como tópicos essenciais para a compensação e suspensão de dívidas com o Fisco.

 

O que é passivo tributário

O termo passivo tributário refere-se ao valor devido por uma pessoa à Fazenda Pública, decorrente de obrigações tributárias inadimplidas. Dessa forma, segundo o  Código Tributário Nacional (CTN), aquele sujeito que deixa de pagar um tributo ou determinada penalidade pecuniária é configurado como o sujeito passivo tributário, enquanto o montante acumulado por esse devedor é o chamado passivo tributário.

 

Sujeito Passivo Tributário

O sujeito passivo tributário é obrigatoriamente previsto em Lei e pode ser denominado Contribuinte ou Responsável a depender ou não da relação direta e pessoal do sujeito com a situação que originou o fato gerador do tributo (art. 121 CTN): 1) Contribuinte é aquele que possui relação direta e pessoal com o fato gerador e 2) Responsável é aquele que não possui relação direta e pessoal com o fato gerador, mas por força de Lei é obrigado a recolher o tributo devido pelo Contribuinte. O CTN elenca espécies de responsáveis tributários: substitutos, sucessores, por transferência ou por infrações.

Na outra ponta da relação tributária há o sujeito ativo da obrigação, mas quanto a esse sujeito não restam dúvidas. Só a Fazenda Pública – composta por União, Estados, DF e Municípios – pode exigir a obrigação tributária, e, consequentemente, valores relativos aos inadimplementos.

 

Quais débitos compõem o passivo tributário

O valor do passivo tributário é composto por todas aquelas obrigações tributárias que não foram cumpridas pela empresa, seja a título de tributos – como impostos, taxas e contribuições – ou penalidades não pagas – como por exemplo as multas.

Os débitos componentes do passivo tributário serão lançados pela autoridade administrativa competente e constituídos em crédito. Caso os valores não sejam pagos na integralidade ou por meio de programas de parcelamento de débitos, poderão ser alvo de cobrança judicial pela Fazenda em processo de Execução Fiscal.

A Execução Fiscal, por ser alternativa judicial utilizada pelo Fisco para a recuperação do crédito tributário inscrito em dívida ativa, pode ser muito prejudicial à empresa que não possui planejamento fiscal adequado. Isso, pois a Fazenda Pública costuma utilizar-se de institutos como a penhora para confiscar bens – móveis e imóveis – da empresa, bem como solicitar a despersonalização da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios e, consequentemente, satisfazer os valores devidos.

Dessa forma, entenda como pode ser realizada a tentativa de revisão dos passivos tributários em fase administrativa.

 

Como é feita a revisão de passivos tributários em fase administrativa

Os valores componentes do passivo tributário nascem da obrigação tributária inadimplida, porém só se tornam oficialmente constituídos quando lançados pela autoridade administrativa.

O ato do lançamento está previsto no art.142 CTN e é privativamente aplicado pela autoridade administrativa com o intuito de 1) verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, 2) determinar a matéria tributável, 3) calcular o montante do débito devido, 4) identificar o sujeito passivo e 5) propor aplicação de penalidade quando for o caso.

O lançamento tributário possui três formas:

  • por declaração: quando o lançamento ocorre devido a entrega de uma declaração à autoridade administrativa competente;
  • de ofício: este lançamento é feito por iniciativa da autoridade administrativa competente, independente da colaboração do devedor; ou
  • por homologação: este lançamento é efetuado em relação aos tributos cuja legislação atribui ao devedor a antecipação de seu pagamento, mesmo sem o prévio exame da autoridade administrativa competente. É também conhecido como autolançamento.

Constituído o crédito tributário a partir de uma dessas três formas, o sujeito passivo tem duas opções: 1) realizar o pagamento da dívida tributária na integralidade ou por meio de programas de parcelamento de débitos – dentro do prazo estipulado pela autoridade, ou 2) não concordar com a cobrança e impugnar o débito por meio de defesa em esfera administrativa.

Caso a opção (2) seja a escolhida, é essencial contar com o auxílio de uma boa equipe jurídica e contábil. A fase administrativa é a primeira oportunidade dada ao contribuinte para recuperar valores do passivo tributário constituído em crédito.

Ao final do processo administrativo, caso seja entendido que o contribuinte realmente deve o valor a título da obrigação tributária, o crédito será constituído em dívida ativa por meio da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e será passível de cobrança judicial em ação de Execução Fiscal. Por esse motivo é de extrema importância investir em uma boa defesa administrativa. Uma boa administração nessa fase pode evitar a grande exposição do patrimônio da empresa e de seus sócios em fase judicial.

 

Débitos tributários são passíveis de prescrição?

Caso o passivo tributário constituído venha a ser objeto de Execução Fiscal, não o será exigível eternamente. Assim, surge o instituto da prescrição, que como o instituto da decadência, é uma das formas de extinção do crédito tributário (art.156 CTN).

A prescrição, na relação tributária, tem o efeito de extinguir o crédito do sujeito ativo devido à perda do direito subjetivo de ingressar com ação judicial. Resumindo, quando a Fazenda Pública permanecer inerte pelo prazo de 5 anos, perderá judicialmente o direito de cobrança das respectivas obrigações tributárias.

Importante ressaltar o momento ideal para a contagem do prazo: apesar de o CTN (art.168) contar o prazo prescricional a partir do fato gerador, já é entendimento consolidado do STJ que o prazo deve ser contado a partir da declaração de débitos feita pelo contribuinte. Tem-se, então, que o prazo de prescrição dos débitos tributários é de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário.

O processo de prescrição pode parecer simples, porém possui algumas peculiaridades que sugerem uma atenção redobrada. O prazo quinquenal pode ser interrompido por algumas hipóteses previstas em Lei (art.174 CTN): 1) despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, 2) protesto judicial, 3) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou 4) qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

 

Compensação tributária

A compensação também é uma das formas de extinção do crédito tributário (art.156 CTN). Ela se caracteriza quando dois sujeitos são ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações, de forma que estas se compensam até extinguir.

A compensação tributária depende de lei específica de cada ente tributante que autorize o procedimento, sendo limitada estritamente às condições e garantias fixadas em lei, mesmo quando autorizada administrativamente. Esse instituto é aplicado na esfera tributária de acordo com os princípios públicos que regem a disciplina.

Decorrente das formalidades, portanto, o crédito tributário somente irá se extinguir nas hipóteses em que restar comprovada a liquidez e a certeza do crédito, através de expressa autorização administrativa ou por decisão judicial transitada em julgado.

Assim, pode-se resumir que são três os requisitos essenciais para a compensação tributária (art. 170 CTN): 1) autorização legal, 2) reciprocidade entre a Fazenda e o sujeito passivo e 3) liquidez e certeza das obrigações.

 

Compensação de dívidas tributárias com precatórios

Discussões recentes apontam a possibilidade de realizar esse processo de compensação de créditos tributários com os chamados precatórios. Os precatórios nada mais são do que uma espécie de requisição de pagamento quando a Fazenda Pública é condenada judicialmente em valores superiores a 60 salários-mínimos.

Assim, na prática, podemos esquematizar que a compensação com precatórios se dá da seguinte maneira: de um lado temos o sujeito passivo – contribuinte ou responsável – que é devedor de um crédito tributário em face de um ente da Fazenda Pública, e, que ao mesmo tempo, é credor de um precatório do mesmo ente da Fazenda. Do outro lado teremos o ente público que é devedor de precatório em face daquele sujeito passivo e também credor de um crédito tributário. Logo, temos que o sujeito passivo e a Fazenda Pública são credores e devedores simultaneamente um do outro.

A redação do art. 170 CTN somada a edição da Emenda Constitucional n. 99/2017 estabeleceu que os entes públicos incluídos no regime especial de pagamento de precatório teriam a possibilidade de regulamentação desse tipo de compensação por meio de Lei – a ser editada no prazo de 120 dias contados de 1º de janeiro de 2018. Decorrido esse tempo de regulamentação, os credores de precatórios estariam autorizados a realizar a compensação mesmo sem Lei dispondo sobre o assunto (art. 105, §§ 2º e 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).

Interpreta-se, dessa forma, que há a possibilidade de compensação de dívidas tributárias com precatórios. Porém, importante ressaltar que não é qualquer crédito que é passível de compensação. Nos termos da EC n. 99/2017, apenas os débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015 poderão ser compensados. Aqueles posteriores a essa data não serão passíveis de compensação, salvo disposição legislativa diversa.

 

Como suspender cobranças/dívidas tributárias

O crédito tributário, devidamente constituído, pode ter sua exigibilidade suspensa de acordo com o disposto no art. 151 do CTN. A suspensão seria basicamente paralisar momentaneamente a exigibilidade da cobrança da dívida e depois de um tempo a retomar, sem recontar os prazos. Importante ressaltar sua diferença para o prazo de interrupção. A interrupção, diferentemente da primeira, reinicia do zero a contagem do prazo quando encerrado.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário alcança tanto atos de cobrança administrativas ou judiciais. Quando é configurada, suspende a exigência de pagamento, a inscrição em dívida ativa e também o ato de execução da quantia devida.

As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são taxativas, ou seja, são aquelas estritamente elencadas no art. 151 CTN: 1) moratória, 2) parcelamento, 3) depósito de montante integral/ seguro/ carta fiança, 4) reclamações e recursos nos termos do processo administrativo tributário e 5) concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ações judiciais.

 

Recurso administrativo/judicial suspende dívida tributária?

Como elencado acima, os recursos administrativos e algumas situações específicas em processos judiciais podem dar causa suspensiva à exigibilidade da dívida tributária (art. 151 CTN).

No processo administrativo, a impugnação do lançamento feito de ofício ou por declaração suspende a exigibilidade do crédito tributário. Isso ocorre, pois é através do processo administrativo que se dá o controle da legalidade dos atos da administração, é por meio desse procedimento que o lançamento será presumido correto ou não.

Já no processo judicial, o simples ajuizamento de ação ou um recurso por si só não têm poder de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Somente o depósito judicial, medida liminar ou tutela antecipada deferidas podem afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, até ser proferida decisão em definitivo. Importante lembrar que mesmo suspensa a exigibilidade da dívida em ações judiciais, a correção monetária não cessa.

Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco, será um prazer lhe orientar.

 

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