O que é LGPD? É a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sancionada em 2018 e em vigor desde 2020. A Lei tem o objetivo de proteger os direitos […]
Três anos após sua sanção, em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está, finalmente, próxima a entrar totalmente em vigor. A partir de 1º de […]
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os proprietários de apartamentos localizados em um edifício na cidade de Porto Alegre não podem alugá-los […]
Em conformidade com a Lei 4.131 de 03 de setembro de 1962 e com a regulamentação do Banco Central do Brasil, por meio da Circular nº 3.795, de 16 de […]
O que é o regime de tributação de uma empresa Certamente uma das decisões estratégicas e de governança mais importantes a ser adotada pelos administradores de uma empresa é o […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que a União não poderia revogar de forma antecipada (em 2015) um dos benefícios fiscais da Lei do Bem (Lei nº 11.196/05), […]
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 827/2020, de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT), que proíbe, até o […]
Na última quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou Substitutivo ao Projeto de Lei nº 548/2019, de autoria do Deputado […]
Principais regras na rescisão do contrato de trabalho Atualmente possuímos diversos tipos de contrato de trabalho, de modo a atender às diversas necessidades de mercado e suas diferentes características, mas […]
Para que serve um contrato de trabalho? O contrato de trabalho serve para formalizar o vínculo empregatício entre a empresa e um empregado de deve conter expressamente as condições acordadas […]
Ontem, 13.05, o STF pacificou entendimento e modulou os efeitos da decisão excluindo o ICMS (“destacado”) da base de cálculo do PIS e da COFINS, respeitando, para fins de modulação, […]
Após cerca de quatro anos do julgamento de mérito do leading case que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS – RE 574.706/RG – e, […]
Nesta quarta-feira (12/5), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública […]
O que significa terceirizar um serviço? Mais uma inovação que tivemos em 2017 em relação ao mercado de trabalho, foi a terceirização da atividade “fim”. Anteriormente à Lei 13.429/2017 somente […]
O trabalho intermitente foi trazido no pacote da reforma trabalhista em 2017 e visa formalizar a atuação de trabalhadores que não tinham uma continuidade na prestação de serviços e por […]