O Ministro do Trabalho, Manoel Dias, lançou no dia 23/04/2013, na abertura da reunião da comissão que pretende regulamentar a Emenda Constitucional nº 72, a Cartilha do Trabalhador Doméstico e o Manual do Trabalhador Doméstico.

Na Cartilha há perguntas e respostas sobre variados assuntos que são temas recorrentes no âmbito doméstico e no Manual podem ser encontrados modelos de documentos a serem firmados entre patrões e empregados.