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- 12/06/20

Marcelo Cárgano comenta sobre julgamento do STJ sobre privacidade e o fornecimento de informações para a investigação do assassinato de Marielle Franco

Marcelo Cárgano, da área de proteção de dados do escritório Abe Giovanini Advogados, foi entrevistado pelo portal Terra sobre o julgamento no STJ de mandados de segurança da Google Brasil relativos ao fornecimento de informações para a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Marcelo destacou a falta que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) faz nestes casos, uma vez que caberia à ela emitir opiniões técnicas ou recomendações em situações de tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Leia a reportagem completa aqui: http://www.telesintese.com.br/stj-decide-em-agosto-se-google-e-obrigado-a-abrir-dados-para-investigacao-do-caso-marielle/