Selecionamos algumas das principais alterações que a lei da liberdade econômica trouxe para as empresas e os empresários

Desconsideração da personalidade jurídica

A lei da Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica (Lei no. 13.874/2019) mudou pouco a esse respeito.

Confirmando a disposição introduzida pela Medida Provisória que a precedeu (MP no. 881/2019), a lei restringiu a desconsideração da personalidade jurídica aos sócios e administradores que tenham se beneficiado de forma direta ou indireta do abuso de personalidade jurídica que a ensejou (nova redação dada ao art. 50 do Código Civil).

Contudo, a lei não alterou as previsões de desconsideração da personalidade jurídica relativas ao CTN – Código Tributário Nacional (arts. 135 e 134), à CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (art. 2º.), ao CDC – Código de Defesa do Consumidor (art. 28) e outras previsões legais especiais, que acabam por fazer com que, na prática, a desconsideração de exceção se torne a regra; a disposição restringindo a desconsideração aos sócios e administradores que tenham se beneficiado do abuso é aplicável normalmente à relação com clientes, bancos e fornecedores, os quais, em regra, valem-se de outros instrumentos para garantir o seu crédito, como o aval, a alienação fiduciária, a nota promissória, a fiança bancária, dentre outros.

Liberação da atividade econômica

A lei liberou as atividades econômicas de baixo risco de quaisquer autorizações, licenças, alvarás ou outros atos públicos. Contudo, a lei não definiu ou relacionou as atividades econômicas de baixo risco (art. 3º., inc. I).

A lei também liberou as atividades econômicas que consistirem em inovação, o que favorece empresas startups e o desenvolvimento tecnológico. Contudo, a lei também não esclareceu que atividades econômicas seriam essas (art. 3º., inc. VI).

A lei liberou ainda as atividades econômicas sujeitas a atos públicos de liberação quando a autoridade pública não cumprir o prazo estipulado para tal, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei. Contudo, a lei não disse que hipóteses legais seriam essas (art. 3º., inc. IX).

É esperado que empresas e empresários questionem no Judiciário atos públicos que regulamentam as suas atividades se tais atos não tiverem previsão legislativa expressa ou se referirem a hipóteses apontadas como vedadas por autoridades públicas.

EIRELI vs. a Ltda. de um sócio só

A lei criou a sociedade limitada de um sócio, mas não acabou com a EIRELI (§§ 1º. e 2º. que substituíram o parágrafo único do art. 1.052 do Código Civil).

Com isso, a lei acabou com a figura do 2º. sócio figurativo na limitada.

Mas manteve a EIRELI com a necessidade de capital mínimo de 100 salários-mínimos, sem, contudo, atribuir a seu titular a limitação de responsabilidade a esse capital, o que seria a sua contrapartida natural – a lei trouxe a previsão de que o titular da EIRELI responde com seu patrimônio pessoal em caso de fraude (nova redação dada ao §7º. do art. 980-A do Código Civil).

Fundos de investimentos

Talvez, as principais alterações trazidas pela lei da liberdade econômica tenham sido em relação aos fundos de investimento:

• a princípio, a lei acabou com a dúvida a respeito da natureza jurídica dos fundos de investimentos: eles são condomínio de natureza especial, e não sociedades. E deu amparo legislativo à sua regulamentação pela CVM, afastando o regramento dos condomínios edilícios previsto no Código Civil (art. 1.386-C adicionado ao Código Civil);

• ao dispor expressamente que os fundos de investimentos consistem em uma comunhão de recursos, a lei também deu amparo legislativo aos fundos de investimentos como um patrimônio em separado (dos seus quotistas, gestor, administrador e outros) (art. 1.386-C adicionado ao Código Civil);

• a lei dispôs expressamente que o regulamento do fundo de investimento poderá prever a responsabilidade limitada dos seus quotistas ao valor das suas respectivas quotas. Elogiada por conferir segurança jurídica ao investidor, a medida também tem sido criticada por não prever expressamente os fundos de investimento em que a quota de valor negativo faz parte do seu risco, como os FIPs e os FIDCs; é de se esperar que juízes e tribunais venham admitir exceção à regra de limitação de responsabilidade nesses casos (art. 1.386-C adicionado ao Código Civil);

• a lei previu expressamente que o regulamento do fundo de investimento poderá prever que não há responsabilidade solidária entre os fundos, o gestor, o administrador e os seus demais prestadores de serviços, acabando com uma insegurança jurídica histórica a esse respeito; e

• a lei previu expressamente que o regulamento do fundo de investimento poderá criar classes de cotas com direitos e obrigações distintos – a previsão legislativa expressa é importante para amparar a usual adoção de quotas subordinadas e sêniores.

Aspectos trabalhistas

A lei previu que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) passará a ser emitida preferencialmente no formato digital.

A lei pôs fim à necessidade do quadro discriminativo dos horários dos empregados e estabeleceu que o registro de jornada somente será obrigatório para empresas com mais de 20 trabalhadores (atualmente são 10), ficando permitida, ainda, a utilização de marcação de ponto por exceção à jornada regular de trabalho (marcam-se apenas as horas extras), mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.