Informamos que o prazo de entrega das Declarações Econômico-Financeiras ao Banco Central do Brasil, referente à data-base de 30/06/2021, expira no próximo dia 30 de setembro.

A Declaração é mandatória para todas as empresas receptoras de investimento estrangeiro que possuam ativos e/ou patrimônio líquido iguais ou superiores à R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), em 30 de junho de 2021. As informações econômico financeiras devem ser atualizadas através do Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Externo Direto (“RDE-IED”).

Em caso de não cumprimento (i.e. prestação de informações incorretas, incompletas ou declaração intempestiva), a legislação prevê aplicação de multas cujos valores podem alcançar até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).