Ontem, 13.05, o STF pacificou entendimento e modulou os efeitos da decisão excluindo o ICMS (“destacado”) da base de cálculo do PIS e da COFINS, respeitando, para fins de modulação, o direito dos contribuintes que ingressaram com ações judiciais até março de 2.017 (quando do julgamento do mérito pelo STF).

Diante de tal precedente, os contribuintes de ISS passaram a ter em seu favor uma tese bastante robusta, pois com fundamento jurídico idêntico, ainda não atingida por qualquer decisão de mérito com repercussão geral, nos termos da legislação processual vigente, podendo assim mover ação judicial para pleitear o direito da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.