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- 08/09/21

Alterações societárias promovidas pela Lei nº 14.195/2021

Foi publicada em 26/08/2021 a Lei nº 14.195/2021 que, entre outros assuntos, promove a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários e desburocratização societária.

A referida lei permite o voto plural para companhias fechadas e abertas, autorizando a criação de diferentes classes de ações com direitos distintos de voto, observado o máximo de 10 votos por cada ação ordinária e prazo de vigência de até 7 (sete) anos, prorrogável a depender de certas condições.

Ainda, a lei estabelece que todas as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), existentes até a data de sua publicação, serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de alteração em seu ato constitutivo. Os procedimentos aplicáveis a essa transformação serão disciplinados pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Entre outros assuntos, a lei também:

  1. Promove mudanças na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM – em benefício dos empresários;
  2. reduz o prazo de antecedência da primeira convocação nas companhias abertas, de 30 dias para 21 dias; e
  3. veda a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e diretor presidente, ou principal executivo, nas companhias abertas.

Os dispositivos da lei que tratam de questões societárias estão em vigor desde a data de sua publicação, com exceção à vedação ao acúmulo de cargo indicada no item iii acima, que entrará em vigor em 360 dias contatos da data da publicação da lei.