Após pouco mais de dois anos da oposição de embargos de declaração pela União Federal nos autos do leading case que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins – RE 574.706/RG –  o Ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (“STF”), incluiu referido recurso na pauta de julgamento no mês de abril (29).

O julgamento é esperado pelos contribuintes e a expectativa é que as controvérsias criadas pela União Federal e Receita Federal sejam esclarecidas definitivamente, trazendo maior segurança às partes nos processos.