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- 02/12/21

Em fevereiro/2021, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucional os cadastros exigidos pelos Municípios como mecanismo de identificar eventuais prestadores de serviços não estabelecidos em seus territórios e a […]

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- 02/12/21

O tradicional mercado imobiliário brasileiro vem, nos últimos anos, demonstrando-se cada vez mais dinâmico e digital. Hoje ele é responsável pela atração de relevantes investimentos, com volume expressivo de negociações […]

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- 19/11/21

Abe Giovanini Advogados está entre os escritórios de advocacia mais admirados do Brasil. O escritório foi eleito pela publicação Análise Advocacia 2021 em três categorias diferentes. Mais Admirados do Estado […]

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- 16/11/21

O Ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, na última sexta-feira (12/11), os efeitos dos §§ 1º e 2º do art. 1º e do caput do art. 3º da Portaria MTP nº […]

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- 11/11/21

Nosso sócio Renato Giovanini Filho foi reconhecido pela edição Global na área de atuação de Private Client da publicação inglesa Who’s Who Legal. A pesquisa reconhece os principais profissionais da […]

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- 08/11/21

Nosso sócio Renato Giovanini Filho é novamente destacado pela publicação Who’s Who Legal, como National Leader, em Private Client. Este é mais um reconhecimento que comprova nossa expertise em Planejamento Patrimonial. A pesquisa […]

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- 05/11/21

Foi publicada na última sexta-feira (29 de outubro) a Resolução nº 1 do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), que aprova o Regulamento do Processo de […]

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- 03/11/21

Foi publicada na data de 01/11/2021 a Portaria MPT nº 620/2021 que, em seu artigo 1º, §2º estipula que “Considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos […]

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- 20/10/21

Considerado como um dos principais diretórios legais internacionais, o Legal 500 divulgou hoje os resultados de sua pesquisa 2022. A pesquisa é baseada no feedback de 300.000 clientes em todo […]

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- 06/10/21

Em razão da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei complementar (PLP 32/21) que visa reinstituir a cobrança do diferencial de […]

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- 28/09/21

Com muita satisfação, compartilhamos o reconhecimento de Abe Giovanini Advogados entre os principais escritórios do Brasil pelo recém-lançado ITR World Tax 2021. Este é mais um reconhecimento que comprova nossa […]

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- 28/09/21

O Latin Lawyer 250, guia que lista os principais escritórios da América Latina, divulgou hoje o resultado da edição de 2021. Com satisfação, compartilhamos que fomos indicados entre os escritórios […]

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- 24/09/21

Em julgamento na sistemática virtual, o plenário do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.063.187/SC) reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à atualização […]

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- 20/09/21

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que mesmo quando existir compromisso arbitral firmado pelas partes, é do juízo estatal a competência para processar e julgar […]

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- 17/09/21

O Governo Federal decidiu elevar a alíquota do IOF-Crédito para transações realizadas entre 20 de setembro de 2021 e 31 de dezembro de 2021. As alíquotas aplicáveis às operações de […]