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- 24/09/21

Em julgamento na sistemática virtual, o plenário do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.063.187/SC) reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à atualização […]

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- 20/09/21

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que mesmo quando existir compromisso arbitral firmado pelas partes, é do juízo estatal a competência para processar e julgar […]

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- 17/09/21

O Governo Federal decidiu elevar a alíquota do IOF-Crédito para transações realizadas entre 20 de setembro de 2021 e 31 de dezembro de 2021. As alíquotas aplicáveis às operações de […]

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- 16/09/21

Informamos que o prazo de entrega das Declarações Econômico-Financeiras ao Banco Central do Brasil, referente à data-base de 30/06/2021, expira no próximo dia 30 de setembro. A Declaração é mandatória para […]

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- 08/09/21

Foi publicada em 26/08/2021 a Lei nº 14.195/2021 que, entre outros assuntos, promove a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários e desburocratização societária. A referida lei […]

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- 27/08/21

Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a incidência de ICMS sobre operações de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. O julgamento foi proferido em Ação Declaratória […]

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- 27/08/21

O Ministro Luiz Fux surpreendeu os contribuintes nesta sexta-feira ao adiar o desfecho do julgamento definitivo do leading case pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.616/RS) sobre a constitucionalidade (ou não) […]

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- 14/07/21

Três anos após sua sanção, em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está, finalmente, próxima a entrar totalmente em vigor. A partir de 1º de […]

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- 06/07/21

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os proprietários de apartamentos localizados em um edifício na cidade de Porto Alegre não podem alugá-los […]

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- 18/06/21

Em conformidade com a Lei 4.131 de 03 de setembro de 1962 e com a regulamentação do Banco Central do Brasil, por meio da Circular nº 3.795, de 16 de […]

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- 11/06/21

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que a União não poderia revogar de forma antecipada (em 2015) um dos benefícios fiscais da Lei do Bem (Lei nº 11.196/05), […]

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- 09/06/21

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 827/2020, de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT), que proíbe, até o […]

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- 24/05/21

Na última quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou Substitutivo ao Projeto de Lei nº 548/2019, de autoria do Deputado […]

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- 24/05/21

Principais regras na rescisão do contrato de trabalho Atualmente possuímos diversos tipos de contrato de trabalho, de modo a atender às diversas necessidades de mercado e suas diferentes características, mas […]

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- 18/05/21

Para que serve um contrato de trabalho? O contrato de trabalho serve para formalizar o vínculo empregatício entre a empresa e um empregado de deve conter expressamente  as condições acordadas […]