O sócio-fundador da Abe Advogados, Ricardo Pinto da Rocha Neto, participou no último dia 8 da reunião mensal de novembro da Comissão Jurídica da Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil, onde apresentou a palestra sob o tema “Prevenção de conflitos e aspectos da responsabilidade civil e administrativa na nova Lei de Proteção de Dados Pessoais”, isto é, a Lei 13.709/18.
Perante um público de cerca de 60 representantes de empresas associadas à Câmara, Ricardo descreveu como a revolução tecnológica e o desenvolvimento da Economia Digital criaram o cenário atual de ampla utilização de dados pessoais por empresas e órgãos públicos. Agora, o desafio que se coloca perante os juristas é como tutelar e proteger estes dados pessoais no ambiente contemporâneo das Tecnologias da Informação e Comunicação.
Se por um lado a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) trouxe várias ferramentas para tutelar tais dados, a lei igualmente criou uma série de controvérsias ainda a serem enfrentadas futuramente pelo Judiciário após o início de vigência da lei em fevereiro de 2020, como, por exemplo, qual seria a natureza da responsabilidade por danos prevista no art. 42 da lei. Um entendimento de que tal responsabilidade seria objetiva baseada no risco da atividade de tratamento de dados(isto é, independentemente de culpa) poderia acarretar significativas consequências a empresas que cuidam destes dados pessoais ensejando uma maior preocupação com a prevenção e preparação para criação de regras de boas práticas e governança envolvendo o tratamento de dados pessoais. Por outro lado, o entendimento de que tal responsabilidade seria subjetiva poderia enfraquecer em demasia a aplicação da lei e sua efetividade, na medida em que imputaria ao usuário provar que a empresa que possui suas informações pessoais agiu com negligência em caso de vazamento de suas informações, por exemplo.
Os profissionais da Abe Advogados frequentemente palestram na Comissão Jurídica da Câmara, à exemplo da área tributária com a advogada tributarista Mayra Tenório Silva, que recentemente palestrou sobre “A ilegalidade da majoração da taxa Siscomex – panorama jurisprudencial” em setembro deste ano. Todas as palestras estão disponíveis para download no site da Câmara.
Os trabalhos da mesa da Comissão foram coordenados pelos vice-presidentes da Comissão Luiz Fujio Sato (gerente-administrativo e financeiro da Marubeni Brasil) e José de Carvalho Jr. (sócio de Deloitte Touche Tohmatsu).
