Aprovada no Senado, a Reforma Trabalhista gera polêmica nos diversos setores da economia e sociedade. O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 38/2017 altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, no intuito de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Dentre as principais mudanças observa-se:

• A regulamentação para configuração de grupo econômico;
• A limitação da responsabilidade patrimonial de sócios retirantes;
• A regulamentação e condições do teletrabalho;
• A possibilidade de negociação de banco de horas entre empregado e empregador, desde que a compensação ocorra dentro do prazo máximo de 6 meses;
• A regulamentação da jornada 12 x 36;
• A possibilidade de fracionamento das férias;
• O fim das horas in itinere;
• A dispensa em comum acordo;
• O fim da contribuição sindical obrigatória; e
• A previsão de que os termos acordados em negociações coletivas acerca de determinados temas prevalecerão sobre a legislação.

A expectativa é a de que, em breve, o Presidente Michel Temer sancione a Reforma Trabalhista, iniciando-se, com a publicação oficial, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que as empresas estejam adequadas à nova e importante realidade em matéria de trabalho.

Por Fernanda Garcez Lopes Cunha