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- 26/02/19

O Banco Central do Brasil estabelece a obrigatoriedade da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (i.e., CBE), aplicável para pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil, que possuam ativos […]

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- 25/02/19

Foi publicado em 22/02/2019 acórdão proferido pela Seção de Dissídio Coletivo validando o desconto da contribuição sindical de todos os trabalhadores quando a assembleia da categoria assim dispuser. Em julgamento […]

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- 22/02/19

A Agência Nacional de Mineração publicou, em 18 de fevereiro de 2019, a Resolução nº 4, que estabelece modificações regulatórias, visando a garantir a estabilidade e a segurança de barragens […]

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- 20/02/19

Em 31 de março de 2019, encerram-se os prazos para empresas prestarem informações periódicas ao Banco Central do Brasil. Para empresas com patrimônio líquido ou total de ativos igual ou […]

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- 19/02/19

Nos últimos meses os Estados têm revisto suas regulamentações para aplicação de novas regras do ICMS-ST, em virtude do que foi julgado em outubro de 2016 pelo Supremo Tribunal Federal. […]

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- 18/02/19

Em dezembro de 2018 o Banco Central do Brasil (BCB) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) emitiram o Ato Normativo Conjunto nº 1, o qual estabelece procedimentos para […]

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- 13/02/19

O Supremo Tribunal Federal apreciará a exclusão das tarifas pagas a administradoras de cartão de débito e crédito das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Os contribuintes defendem […]

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- 30/01/19

Recentemente, a Receita Federal causou confusão no mercado ao expor diferentes posicionamentos acerca da tributação do auxílio-alimentação. No final de dezembro, a Receita Federal divulgou uma solução de consulta afirmando […]

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- 23/01/19

O sócio das áreas M&A e societária da Abe Advogados, Fernando Zanotti Schneider, destacou, em entrevista à revista Istoé Dinheiro, que empresas mais tradicionais têm incorporado tecnologias e estratégias das […]

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- 09/01/19

Em 3 de Janeiro deste ano, foram aprovadas três modificações ao Código Civil Brasileiro, todas elas relativas às sociedades limitadas. A primeira de tais modificações se refere à possibilidade de […]

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- 07/01/19

Abe, Rocha Neto, Taparelli e Garcez Advogados anuncia a nomeação de seu advogado Fernando Zanotti Schneider como novo sócio do escritório nas áreas societária e M&A. Fernando atua nas áreas […]

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- 03/01/19

Foi publicado em 01/01/2019, o Decreto 9.661/2019 que altera o valor do salário mínimo. De acordo com o Decreto, o novo valor é de R$ 998,00 mensais (R$ 33,27 por […]

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- 02/01/19

O presidente Michel Temer assinou medida provisória que altera a Lei nº 13.709/2018 – conhecida como Lei Nacional de Proteção de Dados (LGPD) – e cria a Autoridade Nacional de […]

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- 28/12/18

Foi publicada, no dia de hoje (28/12/2018), a Instrução Normativa 1.863/18 alterando integralmente a Instrução Normativa 1.634/16, que versava sobre o Cadastro no CNPJ, inclusive no que diz respeito às […]

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- 28/12/18

Hoje (28/12/2018) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 13.786/2018, que traz relevantes alterações nas Leis de Incorporação Imobiliária e Parcelamento do Solo Urbano. Dentre as alterações […]