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- 19/03/20

Desde o dia 26 de dezembro de 2019, o Brasil tem um novo marco legal quanto às franquias. Trata-se da Lei nº 13.966/2019 (a “Nova Lei de Franquias”), objeto do […]

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- 17/03/20

O Jornal do Comércio, de Porto Alegre, ouviu a sócia da área trabalhista da Abe Giovanini Advogados, Dra. Fernanda Garcez, em uma reportagem sobre a questão da saúde mental no […]

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- 16/03/20

A reportagem do jornal EXTRA que trata das decisões da Justiça envolvendo o reconhecimento de vínculo empregatício entre prestadores de serviços de aplicativos, como os de entrega e motoristas, teve […]

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- 16/03/20

William Nakasone, advogado da área societária especializado em operações de M&A, está de volta ao Brasil após concluir ciclo de estudos e palestras. William esteve por um ano no Japão, […]

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- 10/03/20

Reportagem veiculada no Portal Estadão tratou de recente decisão da Justiça de Porto Alegre que reconheceu vínculo trabalhista de um motorista de Uber. O jornal ouviu a opinião da advogada […]

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- 02/03/20

As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que detenham, na data-base de 31.12.2019, bens ou direitos de qualquer natureza no exterior que totalizem valor igual […]

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- 27/02/20

Ao menos uma vez ao ano, conforme determinado pelas normas brasileiras, os sócios e acionistas devem se reunir em reunião anual de sócios ou assembleia geral ordinária, conforme o caso, […]

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- 21/02/20

De acordo com a Circular 3.689/2013 do Banco Central e suas alterações posteriores, em 31 de março de 2020 encerram-se os prazos para as sociedades sediadas no Brasil com investimentos […]

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- 23/01/20

Mayra Tenório, da área tributária,  palestrou ontem (22) no Comitê Jurídico da Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil sobre as alternativas de resoluções de conflitos em âmbito tributário.  […]

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- 27/12/19

Foi adiado para 2020 o julgamento a ser realizado pela 2ª Seção do STJ a respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão dos beneficiários de planos de saúde ao reembolso […]

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- 27/12/19

No dia 12.12.2019 a Terceira Turma do STJ concluiu importante julgamento a respeito do alcance dos efeitos da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no art. 28, § […]

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- 13/12/19

  O Governo Federal publicou na data de hoje a Lei nº 13.932/2019, estabelecendo novidades que impactam diretamente a vida dos empregados. A partir de agora, os trabalhadores deverão optar […]

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- 13/12/19

  Foi publicada hoje a Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, sancionando algumas previsões da Medida Provisória nº 889/19, entre elas, a revogação definitiva da contribuição social […]

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- 12/12/19

  Perdeu a validade no dia 3 de dezembro a Medida Provisória nº 892/2019, que dispensava as sociedades anônimas de publicarem seus atos societários e suas demonstrações financeiras em diários […]

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- 09/12/19

O Banco Central do Brasil (BACEN), por meio da Circular nº 3.689/2013 (Art. 34-B, Inciso III), estabelece que as sociedades sediadas no Brasil, receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos […]