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- 11/04/19

Ontem, 10 de abril, a 1º seção do STJ se posicionou, por unanimidade, em sede de Recurso Repetitivo, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre […]

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- 28/03/19

Em julgamento realizado ontem (27 de março), o órgão especial do Tribunal de Justiça julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade que questionava as leis que asseguram que os processos de […]

artigos

- 15/03/19

Ao menos uma vez ao ano, conforme determinado pelas normas brasileiras, os sócios e acionistas devem se reunir em reunião anual de sócios ou assembleia geral ordinária, conforme o caso, […]

imprensa

- 14/03/19

A Lei 13.792/2019, que simplificou o procedimento para excluir sócios minoritários e destituir mais facilmente o sócio administrador de sociedades limitadas, pode acabar gerando uma banalização do procedimento para exclusão […]

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- 07/03/19

Objeto de polêmica desde a publicação da Lei que instituiu a Reforma Trabalhista, a contribuição sindical foi objeto de nova controvérsia recentemente. Foi publicada, em 01/03/2019, a Medida Provisória (MP) […]

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- 26/02/19

O Banco Central do Brasil estabelece a obrigatoriedade da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (i.e., CBE), aplicável para pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil, que possuam ativos […]

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- 25/02/19

Foi publicado em 22/02/2019 acórdão proferido pela Seção de Dissídio Coletivo validando o desconto da contribuição sindical de todos os trabalhadores quando a assembleia da categoria assim dispuser. Em julgamento […]

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- 22/02/19

A Agência Nacional de Mineração publicou, em 18 de fevereiro de 2019, a Resolução nº 4, que estabelece modificações regulatórias, visando a garantir a estabilidade e a segurança de barragens […]

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- 20/02/19

Em 31 de março de 2019, encerram-se os prazos para empresas prestarem informações periódicas ao Banco Central do Brasil. Para empresas com patrimônio líquido ou total de ativos igual ou […]

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- 19/02/19

Nos últimos meses os Estados têm revisto suas regulamentações para aplicação de novas regras do ICMS-ST, em virtude do que foi julgado em outubro de 2016 pelo Supremo Tribunal Federal. […]

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- 18/02/19

Em dezembro de 2018 o Banco Central do Brasil (BCB) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) emitiram o Ato Normativo Conjunto nº 1, o qual estabelece procedimentos para […]

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- 13/02/19

O Supremo Tribunal Federal apreciará a exclusão das tarifas pagas a administradoras de cartão de débito e crédito das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Os contribuintes defendem […]

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- 30/01/19

Recentemente, a Receita Federal causou confusão no mercado ao expor diferentes posicionamentos acerca da tributação do auxílio-alimentação. No final de dezembro, a Receita Federal divulgou uma solução de consulta afirmando […]

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- 23/01/19

O sócio das áreas M&A e societária da Abe Advogados, Fernando Zanotti Schneider, destacou, em entrevista à revista Istoé Dinheiro, que empresas mais tradicionais têm incorporado tecnologias e estratégias das […]

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- 09/01/19

Em 3 de Janeiro deste ano, foram aprovadas três modificações ao Código Civil Brasileiro, todas elas relativas às sociedades limitadas. A primeira de tais modificações se refere à possibilidade de […]