No último dia 12 de julho de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.405/2022, que alterou a redação do artigo 1.351, da Lei nº 10.406/2002 (Código […]
Na quarta-feira (3/8), o Senado Federal aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho. Em cima do laço, já que a MP caducaria […]
A Lei 14.382/2022, publicada em 27 de junho de 2022, trouxe diversas alterações no que tange os registros públicos no Brasil, alterando a Lei nº 6.015/1973. Umas das principais alterações […]
A Câmara e o Senado aprovaram, nesta quarta-feira (03/08), a Medida Provisória (MP) 1.109/2022, bem como o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória 1.108/2022. A […]
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão — ADO nº 67, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, em maio de 2021, reconhecendo a […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) proferiu decisão unanime no sentido de obrigar o município de São Manuel, localizado no Estado de São Paulo, a devolver ao […]
Abe Advogados anuncia Maira Madeira como nova sócia da área tributária, na qual trabalha desde 2010. Maira possui ampla experiência no contencioso judicial e administrativo tributário, com forte atuação perante […]
A dissolução parcial das sociedades limitadas não implica na responsabilização pessoal do sócio retirante. Assim, mesmo que se descubra uma situação patrimonial deficitária, é necessária uma pretensão própria para tal […]
Já é de amplo conhecimento que, recentemente, o governo federal tem promovido política de redução de tributos no intuito de impulsionar a economia nacional. É o que aconteceu, por exemplo, […]
A regulamentação do instituto do Trust no Brasil, através do Projeto de Lei (PL) nº 4.758/20, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e […]
Recentemente, as autoridades fiscais brasileiras se manifestaram sobre o Tratado para evitar a dupla tributação assinado entre Brasil e o Japão, em vigor desde 1967, publicando uma Solução de Consulta […]
Tornou-se realidade, na última quarta-feira (14), novo e extremamente restritivo filtro para a admissibilidade dos recursos especiais, que apenas em 2021, representaram cerca de 400.000 recursos interpostos. Através da Emenda […]
Especialistas ouvidos pelo Money Times aprovaram as mudanças feitas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nas normas que regulam as ofertas públicas de ativos financeiros, como ações. Divulgadas na semana […]
[…] Entrou em vigor na quarta-feira (13) a Lei 14.405/22, que autoriza a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária pelo voto de 2/3 dos condôminos. Até então, […]
Por vislumbrar abusividade por parte da instituição financeira, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou cláusulas de um contrato de empréstimo que previam […]