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- 03/05/13

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. […]

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- 03/05/13

A partir de 29/04/2013, trabalhadores das 14 categorias que dependem de registro profissional para exercer seu trabalho poderão solicitá-lo pela internet. Para que possam exercer as suas profissões, os agenciadores […]

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- 03/05/13

A doutrina fornece uma classificação capaz de auxiliar na aferição da subordinação jurídica, a qual considera a verificação de três espécies de elementos: elementos de certeza (trabalho controlado pela empresa […]

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- 03/05/13

O Ministro do Trabalho, Manoel Dias, lançou no dia 23/04/2013, na abertura da reunião da comissão que pretende regulamentar a Emenda Constitucional nº 72, a Cartilha do Trabalhador Doméstico e […]

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- 03/05/13

As “gueltas” consistem em valores recebidos por balconistas/vendedores, empregados de lojas revendedoras, diretamente do fabricante como incentivo pela preferência à venda de seus produtos, devendo integrar a remuneração do obreiro […]

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- 03/05/13

Número do Processo (no MTE) : N/C. Documento de Referência: Memorando/SRTE/BA/SEINT nº 001/2013 Interessado: Inspeção do Trabalho ( fiscalização dos contratos de aprendizagem ) Súmula 244. Inaplicabilidade. Caráter especial do […]

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- 03/05/13

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. […]

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- 03/05/13

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em 27/03/2013 proposta que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de aviso […]

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- 03/04/13

SÚMULA nº 499 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DJe 18/03/2013 As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. […]

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- 03/04/13

LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta […]

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- 03/04/13

PROMULGADA A PEC DAS DOMÉSTICAS Foi promulgada em 02/04/2013 a Proposta de Emenda Constitucional nº 66 de 2012 (também conhecida com PEC das domésticas) que altera a redação do Parágrafo […]

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- 03/04/13

EMPRESAS ESTATAIS DEVEM JUSTIFICAR DESPEDIDAS Em decisão proferida em 20/03/2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os empregados de estatais e empresas de sociedade de economia mista não têm […]

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- 03/04/13

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS Ausência de efetiva prestação de serviço pelo empregado. Natureza jurídica da verba que não pode ser alterada por preceito normativo. Ausência […]

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- 03/04/13

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. DANO PRÉ-CONTRATUAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO O Regional, com base no conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que estavam “preenchidos os elementos para a responsabilização civil […]