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- 08/07/20

Em conformidade com a Lei 4.131 de 03 de setembro de 1962 e com a regulamentação do Banco Central do Brasil, por meio da Circular nº 3.795, de 16 de […]

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- 06/07/20

Após a aprovação de diversas medidas com a finalidade de mitigar os impactos econômicos do combate à pandemia de covid-19, o Executivo e o Congresso voltaram a discutir a aprovação […]

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- 29/06/20

Gustavo Taparelli e Mayra Tenório escreveram ao Jota (portal especializado na cobertura do mundo jurídico e institucional brasileiro) sobre a significativa mudança da cultura litigiosa no âmbito tributário brasileiro, com […]

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- 23/06/20

Dr. Renato Giovanini, sócio da área de Wealth Planning do escritório Abe Giovanini, publica artigo no portal Conjur sobre o uso de joint tenancy como forma de planejamento sucessório. Confira […]

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- 23/06/20

Quando as autoridades policiais e judiciárias brasileiras alegam que a criptografia de aplicativos como o Whatsapp não deve ser absoluta, existe um risco para a privacidade de todos os brasileiros. […]

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- 22/06/20

Com a finalidade de informar nossos clientes, Abe Giovanini Advogados, Cerolini & Ferrari Advogados, Palma Edwards Veszpremy Advogados e Rebaza, Alcázar & De Las Casas Advogados, elaboraram conjuntamente um panorama […]

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- 19/06/20

O Supremo Tribunal Federal iniciou hoje o julgamento do paradigma RE 603.624,com voto favorável aos contribuintes, proferido pela Ministra Relatora Rosa Weber. A controvérsia a ser definida consiste em estabelecer […]

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- 18/06/20

Em continuidade às medidas tributárias já adotadas para atenuar os impactos econômicos do combate à pandemia de Covid-19, o Governo Federal decidiu prorrogar, por cinco meses, o vencimento de junho […]

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- 17/06/20

A Lei nº 14.010/2020 – também conhecida como Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – alterou, entre outras normas, a Lei Geral de Proteção de […]

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- 15/06/20

Nesse período em que muitos empresários, executivos e famílias estão em casa, o que podem eles aproveitar para organizar o seu patrimônio da forma mais eficiente possível? É o que […]

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- 12/06/20

O advogado Paulo Trani, da área de Contencioso Estratégico e Arbitragem da Abe Giovanini Advogados, deu entrevista ao jornal Valor Econômico sobre o esperado crescimento no ajuizamento de recuperações judiciais […]

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- 12/06/20

Marcelo Cárgano, da área de proteção de dados do escritório Abe Giovanini Advogados, foi entrevistado pelo portal Terra sobre o julgamento no STJ de mandados de segurança da Google Brasil […]

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- 10/06/20

O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) editou o provimento n.º 100, de 26 de maio de 2020, regulamentando o procedimento digital dos atos notariais, por meio do “e-notariado”, sistema já […]

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- 08/06/20

O prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao ano-base 2019, exercício 2020, se encerra no dia 30 de junho, às 23h59min. Está obrigada […]

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- 04/06/20

O Deputado Federal Ricardo Guidi, autor do Projeto de Lei “PERT-COVID” que prevê a edição de um programa de regularização fiscal de débitos, apresentou na data de ontem um pedido […]