liderança

liderança

notícias

notícias

- 22/10/20

Governo Federal extingue o SISCOSERV

Até 20 de outubro de 2020, as empresas brasileiras eram obrigadas a registrar no SISCOSERV informações relativas a operações de importação e exportação de serviços e intangíveis.

A extinção do SISCOSERV havia sido anunciada pelo Ministério da Economia em agosto de 2020, como parte de um pacote de desburocratização e melhoria do ambiente de negócios brasileiro, e foi concretizada em 21 de outubro de 2020, com a publicação da Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 22.091/2020.

Enfatiza-se que os prazos para registro de informações no sistema já haviam sido suspensos com relação ao período de 1º de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2020. No entanto, a Portaria Conjunta não deixa claro se ainda será exigido o reporte referente às operações praticadas no período suspenso.