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- 04/12/19

Abe Giovanini Advogados organiza webinar sobre a desconsideração da personalidade jurídica

 

A Abe Giovanini Advogados organizou ontem (3) o seminário online As Novas Perspectivas sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica, com a participação dos advogados Ricardo Rocha Neto, Paulo Trani e Maira Santos.

Paulo explicou que a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica (Lei no. 13.874/2019) alterou o Código Civil vigente, restringindo a desconsideração da personalidade jurídica àqueles sócios e administradores que tenham se beneficiado de forma direta ou indireta de eventual abuso da personalidade jurídica, conceituou os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica “desvio de finalidade” e “confusão patrimonial”, trouxe requisitos para o reconhecimento de grupo econômico para efeito de desconsideração e previu a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Por sua vez, Maira lembrou que a lei não alterou as previsões de desconsideração da personalidade jurídica relativas ao Código Tributário Nacional (CTN), entre outras previsões legais especiais, limitando o alcance das alterações trazidas pela Lei no. 13.874/2019. Adicionalmente, apresentou o impactos das recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça em relação à cobrança de obrigações tributárias dos sócios e administradores.

Este é o segundo seminário online gratuito realizado neste ano pela Abe Giovanini Advogados, que nasceu em julho de 2019 da fusão dos escritórios Abe Advogados e Giovanini Filho Advogados. Em setembro, os advogados Daniel Franzin e Marcelo Cárgano apresentaram o webinar Novas Tendências do Direito Empresarial, abordando a então MP da liberdade econômica e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. O escritório continuará a oferecer webinars sobre temas jurídicos e empresariais de relevância para seus clientes e interessados.