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- 07/04/20

No dia 06 de abril de 2020, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, para estabelecer que os […]

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- 06/04/20

No contexto das medidas econômicas para o enfrentamento da pandemia global do novo corona vírus (COVID-19), o presidente Jair Bolsonaro editou, no dia 03 de abril de 2020, a Medida […]

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- 03/04/20

O portal O Globo entrevistou Marcela Maroccola, advogada de Contratos e Negociações Complexas do Abe Giovanini Advogados, sobre a possibilidade de postergar o pagamento de contas durante pandemia de coronavírus. […]

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- 02/04/20

A Medida Provisória n. 936/2020, publicada em 01/04/2020, estabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, trazendo medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade […]

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- 02/04/20

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (31 de março de 2020) um pacote de recomendações referentes à condução dos processos de insolvência como […]

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- 02/04/20

O Ministério da Fazenda aprovou a postergação do prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do próximo dia 30 de abril para 30 […]

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- 02/04/20

O Governo Federal adotou novas medidas tributárias para atenuar os impactos econômicos do combate à pandemia de Covid-19. Para reduzir os encargos incidentes sobre empréstimos, o Governo editou o Decreto […]

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- 02/04/20

O governo federal publicou na última segunda-feira, dia 30 de março, a Medida Provisória nº 931 de 2020 (“MP 931/20”) que, entre outras alterações de ordem societária, garante às empresas […]

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- 01/04/20

No contexto da adoção de medidas para aliviar o caixa das empresas durante a quarentena para combate à pandemia de Covid-19, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 932/2020, […]

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- 01/04/20

O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) editou o provimento n.º 94, de 28 de março de 2020, para garantir a continuidade e o funcionamento obrigatório dos Cartórios de Registro de […]

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- 31/03/20

Uma notícia que pode aliviar, e muito, o caixa das empresas: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão virtual realizada no dia 27/03/2020, formou maioria para autorizar a substituição […]

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- 30/03/20

Como forma de estimular empresários de startups de todo país a abrirem suas atividades de forma simplificada, o Ministério da Economia editou a Resolução nº 55, de 23 de março […]

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- 25/03/20

O jornal Valor Econômico entrevistou Fernando Zanotti , sócio da área Societária do Abe Giovanini Advogados, sobre como escritórios de advocacia podem ajudar empresas a rever contratos e negociações no […]

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- 25/03/20

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento final do leading case RE n° 574.706 que havia sido pautado para a sessão plenária do próximo 1° de abril de 2020. Referido […]

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- 23/03/20

Pouco mais de 12 horas após a publicação da Medida Provisória nº 927/2020, o presidente Jair Bolsonaro anunciou nas redes sociais que determinou a revogação integral do artigo 18 da […]